Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: este investigado Pode vir a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsão recursal pelo edital do certame, possui a hipotese do impugnar judicialmente o resultado negativo que este elimine do concurso.

O fato do senhor deter sido punido com demissão poderá ensejar na tua eliminaçãeste do concurso na fase de investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, pelo exercício profissional ou do qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)

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Os fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não são capazes por ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer pode ser considerado saiba como maus antecedentes para fins por majoração por pena base.

 possuidor do registro policial na condiçãeste do averiguado, autor ou indiciado; Dessa forma, o TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor por idade nãeste sãeste capazes por ensejar tua eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do majoração por pena base.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho 1 duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado bem para o concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás meu irmãeste foi preso, site importante porém ja pagou a tua pena e nem mora Muito mais pelo Brasil, e gostaria por saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema para minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a 1 cargo desse Género. Poderia me explicar Derivado do isso??? Muito obrigado e já agradecendo este seu tempo, até mais !

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigação social.

A jurisprudência é pacífica no sentido por que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento eventualidade do recurso).

Sendo assim, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, neste caso, este senhor poderá recorrer de tua eliminação.

No instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

Nesse sentido, no instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

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